STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade rejeitada. Honorários advocatícios. Não cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso concreto. Efetiva impugnação da decisão agravada. Acórdão livre de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscutir a questão resolvida. Embargos de declaração do estado de rondônia rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes.
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