STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Interposição de recurso interno via fax. Não apresentação da peça original no prazo legal. Intempestividade. Precedentes da Corte Especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. «É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo Lei 9.800/1999, art. 4º, caput, parte final» (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 22/05/2012).
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