STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento.
«1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620.
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