STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Lei 7.347/1985, art. 18. Isenção do ônus de sucumbência prevista na Lei de ação civil pública que também se aplica à ação de improbidade administrativa. Recurso especial do Ministério Público Estadual provido para excluir a condenação do município de itambacuri/MG em honorários advocatícios.
«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, II, inexiste a violação apontada, tendo em vista que a Corte de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
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