TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Decisão que deferiu tutela de urgência para suspensão de cobranças e arbitrou multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelo descumprimento da decisão liminar - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de revogação - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - ASTREINTES - Pretensão de afastamento da multa fixada e, subsidiariamente, redução da multa e adequação do prazo para cumprimento da obrigação - Cabimento, em parte - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Imposição de multa, que tem caráter coercitivo, nos termos dos arts. 536 e 537, do CPC - Necessidade, tão somente, de esclarecimento da periodicidade - Obrigação de não fazer - multa por ato de descumprimento da medida - Resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância da agravante - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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