STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de ato administrativo. Contradição. Existência. Decadência não configurada.
«1. O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Existindo qualquer uma delas, impõe-se o seu acolhimento.
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