STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. Para ser julgado procedente, o pedido rescindendo deduzido em ação rescisória com fundamento no inciso V do CPC/1973, art. 485 depende necessariamente da existência de violação, pela decisão rescindenda, a literal disposição de lei.
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