DOC. 141.6202.7002.2100

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade beneficente. Pis. Imunidade. Lei 8.212/1991, art. 55. Requisitos. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 195, § 7º. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Precedentes.

«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com fundamento essencialmente constitucional. interpretação do CF/88, art. 195, § 7º. , sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).