DOC. 141.6054.3000.3800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Descabe mitigar a aplicação da Súmula 115/STJ ainda que esteja comprovado que a procuração outorgada ao subscritor do recurso excepcional tirado nos autos dos embargos à execução encontra-se juntada nos autos da execução. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Inobstante o inconformismo da agravante, a posse da capacidade postulatória constitui pressuposto processual subjetivo referente à parte. Sem que esta titularize o jus postulandi, torna-se inviável a válida constituição da própria relação processual, sendo inaplicável, às instâncias superiores, o CPC/1973, art. 13. Precedentes: AgRg no AREsp 359.156/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 22/11/2013, e AgRg no REsp. 1.404.746/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20/11/2013.

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