STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissões. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide.
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