STJ. Habeas corpus. Art. 33, «caput», c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Causa de aumento (Lei 11.343/2006, art. 40, VI). Quantum de incidência. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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