STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Processo penal. Recurso especial. Revisão criminal. Dosimetria. Concurso material benéfico. Violação do CP, art. 59. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
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