DOC. 141.6043.4000.4400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Depósito judicial. Exigibilidade do crédito tributário suspensa. Alegada violação ao CTN, art. 151, II. Fundamentos do acórdão impugnado não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. O ora agravante não combateu, nas razões do Apelo, os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo os mesmos incólumes, justificando a incidência ao presente caso da Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

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