DOC. 141.6034.6004.7400

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, II e § 3º. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de elementos concretos. Complementação de motivos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes.

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