STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Pis. Imunidade. Entidade de assistência social. Matéria analisada pela corte de origem à luz do art. 195, § 7º, da constituição. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1. Esta Corte possui o entendimento segundo o qual «no que tange à questão da imunidade tributária à entidade filantrópica, de que para examinar a matéria infraconstitucional exige imiscuir-se no entendimento assentado na origem, de que o Lei 8.212/1991, art. 55 seria apto a regulamentar o CF/88, art. 195, § 7º, no que se refere aos parâmetros para a fruição da imunidade relativa à contribuição ao PIS.» (AgRg no REsp 1256738/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013)
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