STJ. Processual civil. Administrativo. Gravo regimental no agravo. Edital. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Ausência. Agravo não provido.
«1. . Não se vislumbra a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o Tribunal quo se pronunciar de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: REsp 639.735/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 29/11/04
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