STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A embargante afirma que o julgamento foi realizado com base em premissa equivocada, consistente na ausência de valoração do disposto no art. 32, § 12, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009, segundo o qual as diferenças de depósito judicial a serem levantadas pelo autor da demanda não estão vinculadas à existência de outros débitos, parcelados ou não.
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