STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Incorporação de função. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Princípios previstos no art. 6º da licc. Direito adquirido. Natureza constitucional. Acórdão fundamentado em legislação municipal. Súmula 280/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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