DOC. 141.5990.2002.3400

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Anistia política. Perseguição. Regime militar. Pretensão imprescritível. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, em face do caráter imprescritível das pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a direitos da personalidade ocorridos durante o regime militar, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional do Decreto 20.910/32.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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