STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Compra e venda em agência de automóvel. Contrato de financiamento com cláusula de arrendamento mercantil. Instâncias ordinárias que ante a análise dos fatos e provas concluíram pela inexistência de vício de consentimento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do contratante/consumidor.
«1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.
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