STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Militar. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Promoção à graduação de 3º sargento. Exigência do IV do art. 7 da Lei estadual 2.814/2003 não atendida. Direito líquido e certo não comprovado de plano. Impossibilidade de dilação probatória.
«1. O Mandado de Segurança foi interposto contra ato omissivo tido como coator, consistente na negativa de promoção do agravante à graduação de 3º Sargento.
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