STJ. Processual. Administrativo. Ação de cobrança. CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido. Diferença de consumo de energia decorrente de fraude no medidor. Análise da hipossuficiência. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.
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