STJ. Agravo regimental. Decisão que conhece do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial fundado nas alíneas a e c do inciso III do CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico (art. 255, § 2º Do ristj). Tributário. ICMS. Entidade de assistência social. Imunidade (CF/88, art. 150, VI, c/c CTN, art. 14). Pretensão de reversão da conclusão alcançada pelo tribunal de origem a respeito do não preenchimento dos requisitos previstos na lei para a fruição da imunidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade da avaliação de suposta contrariedade a dispositivos da constituição. Competência do supremo tribunal federal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1.Renovadas as reflexões a respeito da tese sustentada pela agravante, conclui-se que, inevitavelmente, cuida-se de um caso típico de incidência do enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte, tal como assentado no decisum recorrido, cujo fundamentos por ora seguem mantidos.
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