STJ. Processo civil. Desapropriação para reforma agrária. Execução. Terra nua. Inscrição em precatório. Objeções apontadas nos embargos declaratórios. Omissão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Indevida. Retorno dos autos à corte de origem. Agravo regimental não provido.
«1. A Corte de origem permitiu a expedição de precatório da quantia supostamente incontroversa na fase executiva da ação de desapropriação para fins de reforma agrária, com base no art. 100, § 1º, da CF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito