STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de dois dias. CPP, art. 619. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais na via eleita. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Não existindo e não demonstrando os embargantes a presença de nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619, não há que se acolher os aclaratórios.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito