STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munição. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Pena-base. Natureza da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação concreta e idônea. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica.
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