DOC. 141.1724.1004.7400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exibição de documentos comuns às partes. Precedente da Segunda Seção. Conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida.

«1. A mera oposição de embargos declaratórios não satisfaz o requisito do prequestionamento, sendo imprescindível a manifestação da Corte de origem a respeito da matéria impugnada no recurso especial. Caso persista a omissão apontada nos embargos, caberá à parte alegar afronta ao CPC/1973, art. 535, cujo reconhecimento resultará na anulação acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ.

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