STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento. Limite percentual. Decreto 6.386/2008 e Lei 10.820/2003. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações.
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