STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Enfrentamento das razões recursais. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos. Verossimilhança da alegação atinente à decadência não reconhecida. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que verificou a existência, ou não, dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, anteriormente indeferida pelo juízo de piso.
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