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DOC. 141.1703.6001.9200

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de declaratória de inexigibilidade de título cumulada com compensação por danos morais. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se pleiteia a revisão de honorários advocatícios fixados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º.

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