STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Desconto em folha de pagamento. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. A natureza da relação jurídica litigiosa é de direito público, matéria de competência da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, incisos II e XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. (c.f.: AgRg no REsp 1210779/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 06/09/2011).
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