TJSP. EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS.
Sentença de improcedência. Recursos da autora e da corré FGW. Apelo da autora, insistindo nos pedidos iniciais de rescisão contratual com devolução do valor pago, bem como o ressarcimento dos prejuízos suportados que somam a quantia de R$552.759,72. Não aplicadas as normas do CDC. Autora que não adquiriu o gerador como destinatária final, nem configurada qualquer das hipóteses de hipossuficiência ou vulnerabilidade dela em relação às rés, sendo que sua atividade empresarial está relacionada ao conhecimento mínimo necessário para a operação do gerador que é objeto da demanda. Laudo pericial conclusivo atribuindo a responsabilidade à autora, constando falta de manutenção preventiva conforme as extensas horas de uso, inadequado manuseio do equipamento, voltagem insuficiente, ambiente desfavorável (marítimo), mau uso e conservação. Pretensão da ré «FGW» em afastar a condenação de pagamento de honorários à litisdenunciada. Acolhimento. Sendo a denunciação da lide obrigatória à época (art. 70, III, CPC/73), julgada improcedente a ação frente à denunciante, impertinente a condenação desta em pagar verbas de sucumbência à litisdenunciada. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela autora (CPC, art. 85, § 11).
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