STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. Não há como acolher embargos de declaração que não apontam nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535, mas manifestam apenas inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.
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