STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio e dividendos. Falta de interesse recursal. Conversão das ações em perdas e danos a contar do trânsito em julgado da demanda. Inovação recursal.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
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