STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação dos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Demais dispositivos supostamente violados. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa aos arts. 463, II, e 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito