STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Análise de requisitos. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal a quo, ao entendimento de que o condenado pela prática de tráfico de drogas não se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, aplicou, em seu benefício, o redutor de pena, inscrito no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito