STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Cisão da telebrás. Sucessão da Brasil telecom em direitos e obrigações das empresas sucedidas. Subscrição de ações. Complementação. Valor patrimonial da época da integralização. Súmula 371/STJ. Obrigação de fazer. Sentença mantida.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
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