STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Cobrança de prestações retroativas devidas por força de anistia política. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1. Inexistindo qualquer das hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração.
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