DOC. 140.9074.3001.7500

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e antecedentes. Motivação válida. Personalidade desfavorável. Aferição indevida. Desproporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O Paciente foi condenado às penas de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.100 (mil e cem) dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque tinha em depósito aproximadamente 80,1 kg (oitenta quilos e cem gramas) de maconha.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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