STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da cda. Não configurada. Presença dos requisitos legais. Higidez do título. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo atuou em conformidade com o disposto no CTN, art. 202 ao decidir pela higidez da Certidão de Dívida Ativa. CDA.
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