DOC. 140.9045.7020.1700

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes em decorrência de supostas dívidas relativas a cartão de crédito contratado em seu nome. Falta de cautela na contratação. Existência de dano moral indenizável. «Quantum» indenizatório. Valor reputado suficiente para reparação do dano sofrido. Redução dos honorários advocatícios ao montante de 10% do valor da condenação, quantia em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 20, parágrafo 3º. Recursos da ré e adesivo, interposto pelo autor, parcialmente providos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).