TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Propositura na vigência de acordo de parcelamento, com adimplemento regular. Ausência de exigibilidade do título, nos termos do CTN, art. 151, VI. Carência da ação executiva, que não é sanada pelo posterior rompimento do parcelamento. Recurso provido para julgar extinta a execução fiscal.
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