TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Desvio de rendas públicas (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I). Descaracterização. Mera atualização monetária de verbas pagas com atraso pela Municipalidade, embora não tenha sido pactuado o reajuste dos valores devidos às empresas contratadas para os serviços licitados. Conduta praticada na época de inflação galopante, quando a moeda perdia valor diariamente, motivo pelo qual se impunha a correção monetária dos valores, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Atipicidade reconhecida. Recursos providos para absolver os apelantes da acusação de terem praticado o crime previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I, com fundamento no CPP, art. 386, III.
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