DOC. 140.9045.7002.1200

TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação visando ressarcimento pela implementação de rede elétrica incorporada pela concessionária (Programa «Luz da Terra»). Termo inicial da contagem do prazo considerada como sendo a data do pagamento do financiamento, em 1999. Prescrição afirmada em 1º Grau. Invalidade. Ausência de elementos nos autos a indicar a data em que houve a efetiva incorporação. Demandada que também não demonstrou a ocorrência do lapso prescricional. Alegação destituída de fomento. Caso em que, na dúvida, afasta-se a prescrição. Julgamento da lide na forma do CPC/1973, art. 515, § 3º.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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