STJ. Agravo regimental. Despacho. Devolução ao tribunal de origem. Resolução 5/STJ, art. 2º. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 504. Ausência de prejuízo.
«1. É irrecorrível o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes. CPC/1973, art. 504.
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