STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. Hipótese em que o agravo de instrumento foi desprovido; o subsequente agravo regimental, também; e os embargos de declaração, rejeitados. O acórdão embargado não adentrou no mérito da controvérsia acerca da condenação imposta pelo Tribunal a quo por ato atentatório à dignidade da Justiça, uma vez que (i) a tese recursal acerca da suposta violação aos incisos III e IV do CPC/1973, art. 14 «carece de utilidade prática», porque o acórdão recorrido também fundamentou a multa processual no inciso V do mesmo artigo; e (ii) a questão suscitada, ademais, demandaria revolvimento de matéria fática, a incidir o óbice da Súmula 07 desta Corte.
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