TJSP. Ação Rescisória. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Previdência Social. Aposentadoria complementar. Acórdão rescindendo que decidiu pela inaplicabilidade do fator de redução proporcional da complementação de aposentadoria pela idade do beneficiário. Alegação de afronta ao Decreto 81.240/1978 e CF/88, art. 202. Desacolhimento. Descaracterização de violação aos dispositivos invocados. Julgado rescindendo firmou entendimento de que a norma legal invocada não fora recepcionada pela Constituição Federal. Caso, ainda, em que o CF/88, art. 202 trata dos requisitos para a obtenção da aposentadoria. Cumprimento das exigências pelos requeridos, tanto que obtiveram o benefício. Improcedência da ação.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito