DOC. 140.8133.0012.1400

TJSP. Cambial. Protesto de título quando já fulminada tanto a sua eficácia executiva, quanto a pretensão ao recebimento da quantia nele estampada, com base no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Impossibilidade. Indenização por danos morais indevida. Preexistência de outra negativação. Incidência da Súmula 385/STJ. Declaração de inexistência de relação cambial cumulado com reparação por danos morais. Procedência reformada parcialmente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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