DOC. 140.8133.0009.3800

TJSP. Falência. Atos do falido. Hipoteca e dação em pagamento. Ocorrência dentro do termo legal. Ineficácia. Desnecessidade de ajuizamento de ação revocatória, tendo em vista disposição expressa do parágrafo único, do Lei 11101/2005, art. 129. Possibilidade de rescisão da sentença que homologou a quitação da dívida por meio de dação em pagamento. Reconhecimento. Inteligência do art. 138, da citada lei. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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