DOC. 140.8133.0002.7000

TJSP. Ação rescisória. Decadência. Prazo. Rescisória. Não conhecimento dos embargos infringentes opostos a julgamento que, por maioria de votos, manteve sentença recorrida. Termo inicial. Biênio decadencial da ação rescisória. Contagem da publicação do acórdão proferido em sede de apelação. Disponibilização em 24/11/2008. Prazo decadencial da rescisória operado em 24/11/2010, data bem anterior ao dia do ajuizamento desta demanda, em 07/06/2011. Decadência evidenciada. Processo extinto sem julgamento de mérito, de resto, desfavorável à autora. Encargos de sucumbência carreados à autora, inclusive, verba honorária fixada em seis mil reais e levantamento do depósito pelo réu. CPC/1973, art. 485.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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